Certa vez, a convite de uma grande amiga, participei de uma palestra sobre direito criminal. O palestrante iniciou sua fala com uma frase que, na época, achei indignante, mas mais tarde descobriria se tratar de um mandamento informal nos cursos de direito. Disse “A justiça não importa. O que importa é o direito”. Aquilo ressou em minha cabeça por muito tempo. Pessoas mais ideológicas, como eu era então, podem não conseguir enxergar a diferença entre justiça e direito, ou se indignar que estes caminhos sejam por vezes distintos. A justiça é subjetiva. O que é justiça? Justiça moral, justiça social, tantas noções de justiça são possíveis. O direito não. Refere-se à lei, aos direitos individuais e sociais que são constituídos e não podem ser mudados. É a segurança que o individuo tem das regras do jogo. Por isso se diz que vivemos num Estado de Direito, constituído por regras e direitos, ao qual todos somos submetidos.
Lembrei-me dessa dicotomia ontem, debatendo no twitter sobre o argumento de Osmar Dias, candidato ao governo do estado, de revisar os contratos dos pedágios por terem “gordura de lucros”. Argumentou-se que o pedágio é injusto, os lucros exorbitantes, as tarifas são uma exploração, etc e tal. Concordo com absolutamente tudo. Não é justo as concessionárias explorarem o povo dessa forma. Mas argumentei que o argumento não seria juridicamente válido. A justiça não importa, mas o direito. O direito constituído, firmado num contrato, que dá direito a essa exploração. Definitivamente não é justo, mas é de direito deles. Assim como a lei Ficha Limpa pode até ser justa, mas não é legal. Seria mais do que justo punir políticos que renunciam para fugir da cassação, por exemplo, mas quando o fizeram era direito deles fazerem isso, sem sanções. E o direito não retroage.
O direito muda, claro. E por isso penso que nós, o povo, cidadãos, agentes políticos, nunca devemos perder a noção de justiça como tristemente os agentes jurídicos são obrigados a abandonar. Mas também não adianta basearmos apenas em nossos pressupostos de justiça para tentar mudar o mundo. É preciso entender que o que importa é o direito para, entendendo isso, nossas ações possam ser ainda mais eficazes. Para que possamos mudar o direito.
O caminho ideal é quando direito e justiça convergem, trilhando juntos um mesmo caminho. Talvez seja o dever maior de todos nós colocar ambos nesse mesmo caminho.
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